STJ não pode julgar em recurso ordinário mérito de mandado de segurança extinto na origem

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário o mérito de mandado extinto na origem sem julgamento de mérito.

É possível a penhora do único imóvel de fiador por falta de pagamento de aluguel

TRF4 nega recurso contra novas advertências nas embalagens de cigarro

Defesa da intimidade e interesse público autorizam sessões secretas de julgamento

Segundo a Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais somente pode ser restringida por lei quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

1ª Turma: concubina não tem direito a dividir pensão com viúva

Determinada retificação para registro civil reconhecer mudança de sexo.

Se o nome da pessoa não corresponde ao seu gênero/sexo constante do registro civil, poderá ter a sua dignidade violada.

Foro privilegiado é desvantagem para suspeitos comuns, avaliam advogados

Direito de manifestação pública no Distrito Federal é mantido pelo STF

Gestante recebe indenização pela estabilidade provisória

ONG quer tirar crucifixos das paredes dos tribunais

Unimed reclama ao STF de decisão da justiça gaúcha pelo descumprimento de cláusula de reajuste em contrato

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

Ação de improbidade contra desembargador deve ser julgada por TJ

Deputado federal eleito pede habeas corpus para ser mantido em liberdade

Ação contesta decisão do TCU que proibiu a Petrobrás de honrar dívida com agência de publicidade de Duda Mendonça

STF arquiva reclamação sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

1ª Turma julga parcialmente procedente ação sobre representação de entidade

OAB SP propõe ao TRF-3 agiliar julgamento de habeas corpus

TST deverá unificar posicionamento sobre competência da JT

Organismo internacional. Imunidade de jurisdição.